105ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 17 de outubro de 1986.

Presidida pelos Srs. André Forster - Presidente e Gladis Mantelli - 1ª Vice-Presidente.

Secretariada pelos Srs. Isaac Ainhorn - 1º Secretário e Valdomiro Franco - 3º Secretário.

Às 9h30min., o Sr. André Forster assume a Presidência e solicita ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".

Não havendo "quorum" para o início dos trabalhos, foi realizada nova chamada às 9h42min.

Responderam os Srs. André Forster, Antonio Hohlfeldt, Auro Campani, Brochado da Rocha, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nei Lima, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Valneri Antunes e Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Pedro Ruas que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O Sr. Pedro Ruas: (Lê.)

"Deus vingador, ó Senhor

Deus vingador, fulgurai!

Levantai-vos, juiz da terra,

dai aos soberbos o seu quinhão.

Até quando os malvados, Senhor,

até quando os malvados hão de triunfar?

E, descarados, usarão uma linguagem insolente?

E falarão com jactância os que praticam o

Oprimem, Senhor, o vosso povo, (mal?

maltratam a vossa herança, matam a viúva e o hóspede,

assassinam os órfãos."

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das Atas da 104ª Sessão Ordinária e da 44ª Sessão Solene.

(O Sr. 1º Secretário lê.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler) Adão Eliseu (1), André Forster (4), Aranha Filho (1), Clóvis Brum (5), Ennio Terra (2), Ignácio Neis (2), Jaques Machado (2), Luiz Braz (2) e Raul Casa (1).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.

A seguir, passaremos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2207 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/86, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1987 e dá outras providências

PROC. 2208 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/86, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA e dá outras providências.

PROC. 2209 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/86, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária e dá outras providências.

PROC. 2210 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/86, que concede contribuição à Teledifusão Educativa-Planetário da UFRGS e dá outras providências.

PROC. 2211 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/86, que concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS e dá outras providências.

PROC. 2213 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/86, que concede contribuição à Comissão Municipal de Porto Alegre de Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR e dá outras providências.

PROC. 2215 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/86, que concede contribuição à União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre - UMESPA - e dá outras providências.

PROC. 2217 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/86, que concede contribuição à Universidade do Trabalho e dá outras providências.

PROC. 2219 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/86, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social e dá outras providências.

PROC. 2221 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/86, que concede contribuição à Fundação Metropolitana de Planejamento - METROPLAN - e dá outras providências.

PROC. 2223 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/86, que concede contribuição à União dos Vereadores do Brasil e dá outras providências.

PROC. 2225 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/86, que concede contribuição à Companhia Carris Portoalegrense e dá outras providências.

PROC. 2227 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB - e dá outras providências.

PROC. 2229 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/86, que concede contribuição à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre - AFMPA - Hospital Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2145 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/86, do Ver. Auro Campani, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Airton Domingos Bernardoni.

PROC. 2201 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/86, da Vereadora Teresinha Chaise, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Zilah Mattos Totta.

PROC. 2300 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/86, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC. 2314 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/86, da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2315 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/86, da Mesa, que reajusta os valores do subsídio e da representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2298 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/86, que autoriza o Município a contratar operação de Crédito com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2202 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício econômico-financeiro de 1987.

PROC. 2203 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1987.

PROC. 2204 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1987.

PROC. 2205 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/86, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1987.

PROC. 2206 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/86, que aprova o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1987/1989.

PROC. 2189 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/86, do Ver. André Forster, que denomina Praça Professor Emílio Mabilde Ripoll um logradouro público.

PROC. 2214 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/86, que concede contribuição à Pró-Arte e dá outras providências.

PROC. 2216 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/86, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2218 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/86, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA - e dá outras providências.

PROC. 2220 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/86, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes e dá outras providências.

PROC. 2222 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/86, que concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 2224 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM e dá outras providências.

PROC. 2226 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/86, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - e dá outras providências.

PROC. 2228 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/86, que concede contribuição à Associação Brasileira de Municípios e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2180 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/86, que denomina Rua Orlando Silva uma via pública.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O primeiro orador inscrito para discutir a Pauta é o Ver. Hermes Dutra, que tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, quero continuar, hoje, essa análise superficial que estou a fazer do orçamento da cidade para o ano que vem. Na verdade, folhar o orçamento da Cidade, encher-se de dúvidas e buscar o esclarecimento de algumas dessas dúvidas é até uma tarefa fascinante, porque esse emaranhado de números, de impressões feitas por computador, de palavras que, muitas vezes, o cidadão comum sequer sabe o significado tem atrás de si uma forma de se ver e uma forma de se agir. Então, é importante que a Casa discuta, questione, proponha, tire dúvidas, enfim, entre dentro do orçamento, porque é através dele - embora não possamos modificá-lo de forma substancial - que vamos tomar consciência, de uma forma mais profunda, sobre o problema do Município enquanto instituição-base da sociedade brasileira, enquanto célula básica da sociedade brasileira. Eu queria, hoje, ficar nas considerações sobre a participação da Câmara de Vereadores no orçamento da Cidade. Vou dispensar de fazer aos Srs. Vereadores uma longa análise da história do Legislativo da Cidade e até da sua importância, dado que acho ser totalmente despicienda tal análise. Entretanto, não é demais frisar que, historicamente, a Câmara de Porto Alegre tem tido uma certa oscilação mínima em relação à participação no orçamento da Cidade. Claro que os tempos mudam e nós não podemos considerar este ano, o ano que vem ou o ano passado em relação há 20, 30 anos, até porque a Casa não tinha uma estrutura que lhe exigisse um montante de recursos bastante significativo. Em 1980, a Câmara de Vereadores participava, no orçamento da Cidade, com o percentual de 3,8% do total das verbas que entravam nos cofres públicos. Desse total, 3,8% foram despendidos com a manutenção da Câmara de Vereadores, com o pagamento de salários e com uma outra obra que se fizesse necessária. Já em 1981, a Casa teve um aumento não significativo. Passamos a ter uma participação de 3,9% do orçamento municipal.

Sra. Presidente, gostaria, em nome do Ver. Jorge Goularte, que gostaria de ouvir o que estou falando, que V. Exa. solicitasse um pouco de silêncio. Não quero que me deixem falar. Quero que o Ver. Jorge Goularte possa ouvir o que estou dizendo. Talvez o assunto que estou abordando não seja do interesse de todos, embora eu pense que é uma coisa séria, pois se trata do orçamento da Cidade.

Em 1982, ano da nossa eleição, continuamos com o mesmo percentual de 3,9%, o que significava em dinheiro, à época, perto de 829 milhões de cruzeiros de um total de despesas do Município de, aproximadamente, 22 bilhões de cruzeiros. Em 1983, como aumentou o número de Vereadores de 21 para 33, tivemos um acréscimo para 5,4% do orçamento da Cidade. No ano seguinte, 1984, houve uma pequena redução para 5,2%. Em 1985, foi 5,1%, mas demonstrando, nesses três anos, que o Legislativo passou a funcionar num novo patamar em relação ao orçamento da Cidade, na Casa dos 5%. Nesse período, é bom que se registre, o Legislativo ainda se adaptava às necessidades dos 33 Vereadores, até porque a contratação de funcionários, a seleção de funcionários, as novas instalações da Casa - novas instalações, a que me refiro, é a ampliação das velhas instalações -, as necessidades de material de custeio não se processam no mesmo ano. Elas têm um desenrolar natural, mesmo porque, com a renovação muito grande, com o aumento do número de Vereadores que aconteceu na Câmara, era natural que no primeiro e no segundo ano os próprios Vereadores não estivessem utilizando, em plena capacidade, a potencialidade do exercício da função, ato que veio a se caracterizar a partir deste ano, quando, efetivamente, a Casa instalou-se num patamar, a meu juízo, quase que definitivo, quando ela consumiu ou vai consumir, até o final do ano, em torno de 6,31%. Agora, o que me preocupa não é esta escala ascendente que, eventualmente, alguém menos avisado possa enxergar na Câmara de Vereadores e até usar como conteúdo de que a Câmara tem que gastar menos. Longe disso. O que me preocupa é que, no orçamento que virá para o ano que vem, a Câmara de Vereadores tem uma participação de 4,5%, tendo uma redução de, aproximadamente, 35% no total de verbas, de dinheiro, que serão consumidos pela Câmara de Vereadores. Claro que aqui não está incluída a problemática da construção, que é uma questão que é tratada de forma diferente, e na Pauta de hoje ainda consta a autorização para que seja contraído o empréstimo do BNH. A questão que levanto, e quero alertar os Srs. Vereadores, é que, fatalmente, a Câmara não vai conseguir funcionar, no ano que vem, com esses recursos: 4,5%, uma queda de quase 40% do que se gastou neste ano, uma queda de mais ou menos 20% em dinheiro de hoje - isso aqui já está deflacionado - em relação ao que se gastou em 1985, uma queda real que, na verdade, vai inviabilizar a Câmara financeiramente. Eu não estou dizendo que a Câmara vai fechar o ano, até porque, é claro, a solução será encontrada. Mas pego um gancho para levantar a outra questão: a nossa dependência. Ontem eu falava na dependência do Município de Porto Alegre em relação ao Estado e ao Governo Federal. Agora tem que se levantar a dependência da Câmara em relação ao Executivo Municipal, porque no ano que vem, quando chegar o mês de julho, nós andaremos mal das pernas, financeiramente, com os órgãos desta Casa tendo que fazer ginástica para bem poder administrá-la, e o novo Presidente vai bater às portas do gabinete do Prefeito de chapéu na mão, pedindo a boa vontade de S. Exa. no sentido de que nos mande verba. E isto, fatalmente, vai conduzir a uma negociação em função de outros interesses do Município. Não que eu seja contra a negociação. A questão é que a forma como são feitos os orçamentos, sem que os legislativos tenham uma parcela definida de participação, faz com que esta Casa tenha aberto um flanco muito perigoso para si e, ao invés de uma eventual negociação sobre uma nova taxa, um imposto, uma nova grande obra, um novo serviço, sei lá, na verdade vamos ter que negociar a nossa sobrevivência, e quem negocia a sua sobrevivência já entra na negociação em desvantagem. Por isto é que não é demais lembrar que os Constituintes terão que averiguar, com muito carinho, este problema que não é só do Legislativo, repito, é também do Judiciário, no sentido de que seja definida uma participação mínima nas receitas municipais. E acho que assim deve ser a nível do Congresso Nacional, a nível da Assembléia Legislativa para que possam os Legislativos terem um pouquinho mais de independência. Vejam V. Exas. com que tranqüilidade eu vou votar a reclassificação dos funcionários desta Casa, necessária, já atrasada, sabendo que nós não temos recursos no orçamento para pagá-los. Quer dizer: de que forma vou-me sentir, responsavelmente, perante a minha consciência, se votar projetos necessários, justos, com este buraco pela nossa frente? Claro, nós iremos resolver isto. Como? Conversando com o Sr. Prefeito, e ele mandará para a Câmara a verba de suplementação, aí embutindo um monte de coisas do Executivo. E de nada adiantará, Ver. Lauro Hagemann, aquele parecer que V. Exa. deu naquela suplementação, porque, na verdade, nós ficamos umbilicalmente à mercê do Poder Executivo. É muito triste o Legislativo não ter sequer a autonomia, a tranqüilidade de poder bem administrar os seus funcionários porque esbarra no problema de ordem orçamentária. Não que nós devêssemos votar projetos, a torto e a direito, que criassem despesas. Não! A questão que eu levanto é que de pleno há uma redução que mostra que é totalmente inviável. Quase 40% do que será gasto este ano será reduzido no ano que vem. Isto é uma redução nominal. Na prática, será impossível de acontecer. Se nós tivéssemos uma participação no orçamento de 7%, nós, com a mais absoluta tranqüilidade, poderíamos tomar as medidas necessárias em relação aos funcionários, mas, sobretudo, poderíamos administrar esta verba que seria nossa e cuja responsabilidade cairia única e exclusivamente sobre nós. Nós não temos nem isto, repito. Isto gera, inclusive, um senso, até certo ponto, de irresponsabilidade orçamentária. Isto não acontece só na Câmara de Vereadores. Fatalmente, isto aqui se repete na Assembléia Legislativa e, seguramente, no próprio Congresso Nacional.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentá-lo pela brilhante análise que está fazendo e concordar com V. Exa. Eu acho que esse pedido de suplementação que, forçosamente, terá de ser feito pela Casa, vincula de maneira desfavorável até o cumprimento das nossas funções, ou seja, zelar pelo bem público da Cidade. Somo-me à análise que V. Exa. faz.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Nós, Vereadores, temos uma ação política muito importante, mas, dificilmente, exercemos essa ação em nosso próprio benefício. Então, nós, Vereadores, deveríamos pegar o candidato a deputado federal que estamos apoiando, para quem estamos conseguindo votos, e impor como condição o compromisso de, uma vez por todas, colocar na Constituição um artigo que regule esse problema. O mais importante, Sra. Presidente, para concluir: que sejam consultadas as Câmaras de Vereadores de todo o País para que bem possam definir esse percentual. Caso contrário, teremos sempre o mesmo problema de remuneração dos Vereadores, pois quando resolveram, através da Lei Sarney, foi uma lei capenga que até hoje está sendo questionada na Justiça. O Legislativo será forte enquanto tiver prerrogativas, mas prerrogativas sem que lhe sejam assegurados recursos é só da boca para fora. Não resolve nada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa para discutir a Pauta.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, hoje, a concessão do título de Cidadã Emérita à Profª. Zilah Mattos Totta, Projeto de autoria da Vera. Teresinha Chaise. Gostaria de saudar a Vera. Teresinha Chaise no sentido de solicitar ao Plenário desta Casa a aprovação da concessão desse título. Como diz o próprio currículo da Profª. Zilah Totta, desde 1939 marca sua presença no magistério do Rio Grande do Sul, primeiro como professora primária e, após, em toda a sua vida, como professora, chegando, inclusive, a Secretária de Estado nos assuntos da educação. Com várias viagens de estudo, a Profª. Zilah Totta é, certamente, uma das figuras marcantes do magistério do Rio Grande do Sul. Finaliza assim a Exposição de Motivos apresentada pela Vera. Teresinha Chaise: "por todas essas atividades exercidas e serviços prestados à causa da educação, e considerando o seu extraordinário zelo e dedicação à causa educacional, o nosso reconhecimento, outorgando-lhe o título honorífico de Cidadã Emérita, pois a Profª. Zilah Totta tornou-se uma figura brilhante no magistério porto-alegrense e rio-grandense, honrando com a sua cultura a geração gaúcha". Então, no momento em que o Projeto entra em Pauta para exame e tramitação, o meu apoio e os meus cumprimentos à Vera. Teresinha Chaise pela brilhante lembrança de solicitar este título à Profª. Zilah Totta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Jorge Goularte, que está com a palavra.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito este Projeto em Pauta, de concessão de auxílio à UVERGS, para fazer uma colocação que se impõe. Quando foi cedida a casa defronte ao Presídio Madre Pelletier, este Vereador era Vice-Presidente da UVERGS e, como tal, era encarregado de participar das solenidades e representar e UVERGS na recepção, na "doação" ou no empréstimo que foi feito por parte do Município de Porto Alegre à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. Nós, homens públicos, temos que ter a coragem de reconhecer quando as coisas não dão certo. Infelizmente, naquela oportunidade, já não participei da solenidade e não participei da cessão desse imóvel por parte do Município e da recepção do mesmo por parte da UVERGS por discordar do modo como foi feita. Entendo - e aqui vai um apelo - que, no momento em que se vota mais um auxílio à UVERGS, seria muito mais válido aquela casa ser entregue ao Presídio Madre Pelletier para que fosse usada como albergue às detentas daquele estabelecimento carcerário. Parece-me que assim seria muito melhor utilizada. Eu repito: é preciso que nós nos conscientizemos de que, quando estamos errados, devemos reconhecer este erro. E eu aqui faço um apelo à direção atual da UVERGS para que reconheça que não deu certo a criação de uma casa do Vereador em Porto Alegre para receber os do Interior, porque estes quando vêm a Porto Alegre, ficam em hotéis ou em casa de amigos e não usam aquela casa. É, portanto, uma casa ociosa e seria muito melhor empregada se fosse entregue ao Presídio Madre Pelletier. Como Vereador, peço que meus companheiros do Interior compreendam que nós, que vivemos na Capital, temos uma visão da atualidade da Casa do Vereador, que vive fechada, sem utilidade nenhuma, tornando-se um desperdício muito grande. É lamentável que esta casa esteja entregue aos Vereadores sem uma utilização maior.

E eu repito, para concluir, que seria muito mais válido - ao Ver. Hermes Dutra, que tem uma atividade muito intensa na UVERGS, juntamente com o Ver. Raul Casa, sabe disso - devolvermos aquela casa para que o Município a entregasse ao Madre Pelletier para que fosse utilizada como albergue das detentas atuais daquele estabelecimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Pauta, Ver. Raul Casa, desiste. Ver. Isaac Ainhorn, ausente. Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava dando uma rápida olhada nos vários projetos de lei encaminhados pelo Sr. Prefeito Municipal que se relacionam aos auxílios concedidos pelo Município. É claro, o Sr. Prefeito cumpre determinações legais, por isso não há o menor sentido de crítica nos comentários que vou fazer, mas acho que já é hora de nós reavaliarmos o processo legislativo em relação a algumas questões. Por exemplo, dar um auxílio de 500 cruzados para a CARRIS e necessitar de uma lei desta Casa é brincadeira! Repito: não estou criticando o Sr. Prefeito. Ele faz isto porque a legislação exige que ele mande para cá. Outro auxílio: Associação Brasileira de Municípios, 300 cruzados. Há uma lei específica para cada auxílio desses, além de uma outra lei geral, o que, aliás, demonstra uma questão meio estranha, porque se vota de uma vez o Plano de Auxílios e, depois, individualmente, cada auxílio, podendo ocorrer de se aprovar o todo e rejeitar partes. Outros auxílios: União dos Vereadores do Brasil, 700 cruzados; Instituto Brasileiro de Administração Municipal, 500 cruzados, além de uma série de pequenos auxílios. Pró-arte, 1100 cruzados; UMESPA, 1100 cruzados. Fico até a imaginar o que fará a Universidade do Trabalho com o auxílio de 1400 cruzados; União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, 1500 cruzados. Além de outros, ainda, que são, um pouquinho maiores, mas que não justificam esta parafernália legal: Centro Musical de Cultura da PUC, 4.200 cruzados: Teledifusão - Planetário da UFRGS, 1.500 cruzados. Acho que está na hora de repensarmos esta legislação. Não sou contra os auxílios. Ao contrário, reclama-se até porque é pouco. Então, que o Prefeito dê essas verbas através de um decreto para evitar toda essa parafernália, porque o que se gasta em papel, tenho certeza, deve consumir, no mínimo, a metade da verba!

Quero alertar a Bancada do PDT para outra questão: vejo aqui, na subvenção de auxílios gerais, uma dotação de 390 mil cruzados às instituições que venham a ser indicadas pelos Vereadores: "a dotação prevista neste artigo será distribuída em quotas iguais, atribuindo-se a cada...". Em primeiro lugar, vai dar uma periódica. Aliás, ano passado, ia-se incorrer em um erro desse tipo, e o Ver. Mendes Ribeiro, do PDS, solicitou e o Executivo retificou para evitar a periódica. Gostaria de fazer dois pedidos à Bancada do PDT, e o faço da tribuna para que os Anais registrem: 1. Para que o Prefeito mande uma retificação, evitando, assim, a periódica; 2. Que o Sr. Prefeito seja um pouquinho mais "mão-aberta" para com os Vereadores da Casa, que não têm lhe negado apoio, e ele é o primeiro a reconhecer isso publicamente; que ele destine um pouco mais de recursos. Então, que fosse vista a possibilidade de se fazer uma retificação, acrescendo um pouco esses recursos, que, em hipótese alguma, vão aumentar o endividamento do Município, nem da administração, mas apenas melhorar um pouco a participação dos Vereadores nessas obras, até porque acho que merecemos. Também, repetir a verba para o ano que vem não é justo, e esta aplicação dá uma periódica nada interessante. Gostaria que a Bancada fosse porta-voz e solicitasse uma retificativa, o que não é trabalho nenhum. Isso não é critica ao Sr. Prefeito. Ao contrário, estou até ajudando.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho extremamente oportuna sua observação com relação ao aumento dessas contribuições, pois se sabe que são mínimas e de pouco adiantariam face às enormes despesas que esses grupos têm. V. Exa. sabe, como Líder da Bancada do PDS e como homem ativo da Aliança Popular pelo Rio Grande, que tem com S. Exa. o Prefeito Alceu Collares o trânsito livre para propor todas aquelas medidas e alterações necessárias. V. Exa. é um Vereador extremamente eficiente, respeitado e, via de conseqüência, acatado em suas observações. Sou grato.

O SR. HERMES DUTRA: Os agradecimentos são privilégios meus. Não sou merecedor de tantos encômios e aleluias. Agradeço suas manifestações, mas, com todo o respeito, acho que é uma atribuição da Bancada do Prefeito nesta Casa. Também quero comentar rapidamente alguns auxílios que o Município repassa. Na verdade, não são auxílios. São tidos como auxílios, mas não são. Fundação Educação Social e Comunitária: 19 milhões de cruzados; Departamento Municipal de Habitação: 14 milhões de cruzados; Departamento Municipal de Limpeza Urbana: 25 milhões de cruzados. Quanto ao DEMHAB, não há o que comentar porque não tem fonte de receita. Seu usuário é de baixa renda. Mas, quanto ao DMLU, 25 milhões de cruzados! Acho que está na hora de a Prefeitura dar uma reestudada na taxa do lixo, pois é uma taxa recente que já mostrou a inteligência da sua implantação. Entretanto, continha pequenos problemas, alguns até corrigidos por decretos e outros assimilados com o tempo. Mas acho que é hora de a Prefeitura, através de seus órgãos competentes, repensar a taxa do lixo, até para desonerar o Município, que continua ainda... E, o que é pior, está crescendo cada vez mais a contribuição do Município. Quer dizer o seguinte: está caindo a relação prestação do serviço/arrecadação. O DMLU é uma autarquia que tem condições de sobreviver independentemente da Prefeitura. Agora, é preciso que lhe sejam dadas as condições, e estas condições, obviamente, vêm através da taxa do lixo. Então, fica o pedido para que se faça um reestudo da taxa do lixo com vistas a diminuir esta participação, ao meu juízo já excessiva, dos cofres públicos no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Explicação Pessoal. O primeiro orador inscrito é o Ver. Frederico Barbosa, que está com a palavra.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é voz corrente que, hoje em dia, para boa parte da população a palavra "político" é sinônimo de palavrão ou impropérios. Lastimavelmente, boa parte dos políticos colaboram para que alguns digam que a palavra "político" seja sinônimo de impropérios.

Tenho ouvido e tenho assistido, em alguns dias, ao horário político estabelecido pela Justiça Eleitoral. Quero lastimar que, dentro deste horário político, a maior parte dos candidatos e, arrisco dizer, boa parte dos partidos têm por norma colocar as sua posições a partir de pressupostos de que suas candidaturas são para moralizar o Parlamento, para solucionar os problemas que não são solucionados. Principalmente, alguns chegam às raias de declarar que pretendem, como plataforma política, trabalhar porque acham que é pressuposto para um bom mandato um trabalho que não está sendo realizado de conformidade com os anseios da população. Acho isso extremamente lamentável, não bastasse a apresentação de alguns candidatos (até mesmo o Governo do Estado, sem a menor preocupação em ganhar, porque já está completamente descartada a possibilidade) que insistem, periodicamente, em fazer a campanha atacando os políticos e aqueles que detêm o poder ou que já estiveram detendo postos de mando no Estado.

Acho lamentável que candidatos estejam no rádio e na televisão, sem nenhuma plataforma política, apenas e unicamente criticando por criticar e fazendo a declaração clara - alguns com algumas sutilezas, outros com nenhuma sutileza - no sentido de que suas candidaturas são a possibilidade de salvação da Assembléia Legislativa, da Câmara Federal, do Senado, do Governo do Estado ou coisa que o valha. Tenho ouvido, nos vários recantos por onde ando, pela Cidade, manifestações neste sentido e deste porte, de que o horário político está-se tornando lamentável, tendo em vista a posição dos candidatos que vão ao rádio e à televisão não para dizer o que desejam fazer, mas, simplesmente, para criticar aquilo que, segundo eles, não é feito e, acima de tudo, para se apresentarem como salvadores pelo trabalho, pela dedicação e pela moralização dos poderes, segundo as suas plataformas, que, até certo ponto, se tornam ridículas perante a população gaúcha e rio-grandense.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. aborda com muita propriedade e sutileza esse problema a que todos nós estamos assistindo, ou seja, esta campanha eleitoral. E V. Exa. aborda um aspecto muito importante: alguns candidatos, até com enorme participação nas administrações passadas, estão indo para o vídeo e para as rádios criticar os seus próprios antecessores, os seus próprios companheiros. Isto, realmente, é de chamar a atenção. V. Exa. tem toda a razão.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Agradeço o seu aparte. Vou encerrar lastimando, profundamente, a falta de criatividade e o ridículo de algumas figuras que vão à televisão na certeza de que, usando um ou dez minutos, falando apenas e exclusivamente na sua grande plataforma (que é moralizar, trabalhar, porque não estão trabalhando, resolver o que os outros não estão resolvendo - e não estou me dirigindo só às candidaturas ao Governo do Estado, mas, sim, à Câmara Federal e à Assembléia Legislativa), podem colocar os Poderes Legislativo e Executivo abaixo de qualquer coisa, ou seja, em tábua rasa. Estão surgindo agora os salvadores da pátria brasileira através de um trabalho que desejam realizar em candidaturas que, muitas vezes, não passam de meia-dúzia de votos, mas que aparecem, perante a população, como os grandes salvadores da pátria. São pessoas que não apresentam uma plataforma e só sabem tripudiar em cima daqueles que trabalham, mal ou bem, mas trabalham pela salvação do Rio Grande. Não admito que qualquer pessoa investida no mandato popular possa ficar fazendo demagogia e usando do mandato que possui para benefício próprio, como faz boa parte dos candidatos em suas esplêndidas plataformas eleitorais, mostradas na televisão e no rádio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Em Explicação Pessoal, a palavra com o Ver. Raul Casa.

O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, não posso negar que, embora não pertencendo ao partido do Sr. Prefeito Municipal, não tenho deixado de dar, nesta Casa, o meu apoio à sua administração. Não apenas este Vereador, para fazer justiça, mas toda a Bancada do PFL tem participado de forma muito ativa na aprovação de todas aquelas medidas que o Sr. Prefeito tem solicitado a esta Casa e que, a sua critério, são de interesse da população. Não me constranjo em dar apoio a S. Exa. porque vejo que pedidos de providências deste Vereador e sugestões têm recebido a mais ampla acolhida da Administração Collares. Entre as sugestões que fiz está a de que as praças e os jardins da Cidade fossem dotados de um policiamento específico, dirigido, especializado. Vejo que S. Exa., o Prefeito Collares, não apenas acolheu a sugestão, mas já abriu concursos. Em breve, nossos parques e jardins estarão tendo o apoio, Ver. Jorge Goularte, dessa guarda, porque a polícia só pode ser a civil, a polícia judiciária e a polícia militar, aquelas que têm o poder de condução, de detenção, de prisão perante a Lei. Mas é uma medida, Ver. Jorge Goularte, que S. Exa., através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, acolheu, embora não diga que é deste Vereador.

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, é sobre este aspecto que eu gostaria de falar, e o Prefeito vai ter a grandeza de dizer que V. Exa. fez a sugestão, como este Vereador disse, quando era Secretário. V. Exa. deu várias sugestões à Secretaria, e eu dizia de público. Será que o Prefeito vai dizer que está fazendo um projeto criando o Departamento de Fiscalização só porque eu estou, há vários anos, lutando para que saia a Secretaria de Fiscalização?

O SR. RAUL CASA: Mas sem dúvida, Vereador. O Prefeito, que está colocando acima das matizes políticas o interesse da Cidade, haverá, certamente, de reconhecer o mérito da iniciativa de V. Exa., já que é público e notório que V. Exa. batalha, nesta Casa, há vários anos, pela Secretaria de Fiscalização. E não vejo por que S. Exa. deixaria de reconhecer uma medida, uma sugestão boa. Sua sugestão é excelente, e tenho certeza que a sua iniciativa haverá de ser devidamente realçada por S. Exa.

Por isso, fico aqui a me congratular com o Sr. Prefeito, em primeiro lugar, por atender a nossa sugestão e, em segundo lugar, porque ele está dando, numa época de campanha eleitoral, embora não o diga, uma demonstração de atitude suprapartidária ao atender a nossa sugestão. Fica aqui o registro, a certeza de que o Sr. Prefeito vai reconhecer que V. Exa. é o patrocinador, é o criador, foi quem deu a idéia da Secretaria de Fiscalização, assim como fomos nós que sugerimos, Ver. Frederico Barbosa, o policiamento em praças e jardins. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (André Forster): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que foi importante a manifestação do Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Arquiteto Newton Baggio, em entrevista coletiva, ontem à tarde, no sentido de rechaçar colocações do Sindicato de Comercialização de Imóveis de Porto Alegre, através do seu Vice-Presidente, Sr. Ênio Zandler, colocações, aliás, extremamente infelizes, petulantes e desrespeitosas para com o Sr. Prefeito Municipal e, de uma certa maneira, inclusive, para com esta Casa e os seus Vereadores na medida em que pretende impor, através de um terror mais ou menos disfarçado, modificações no Plano Diretor a favor da especulação imobiliária na Cidade de Porto Alegre. Nós passamos, ontem, o dia em reunião com diversas entidades de classe e seus representantes e, inclusive, acompanhamos, na noite de anteontem, parte de uma reunião que ocorreu no Instituto dos Arquitetos do Brasil, onde, a par de uma posição no mínimo dúbia do seu Presidente, Arquiteto Rômulo Krafta, felizmente os demais membros da Diretoria do IAB mantiveram a coerência que se espera de profissionais daquela área. Decidiram, inclusive, através de intervenções contundentes e objetivas, dentre outros, do Arquiteto Demétrio Ribeiro, Carlos Fayet e de outros companheiros, a elaboração de uma nota conjunta em que o IAB repudia, de forma veemente, toda e qualquer pressão que o SECOVI ou que qualquer outro setor pretenda desenvolver sobre esta Casa ou sobre o Executivo. Que teremos setores, talvez até neste Legislativo, favoráveis a estas pressões não nos surpreenderá, mas será fundamental que não se misturem os interesses da campanha eleitoral de 15 de novembro com os interesses dos pequenos grupos representados no seus setor mais reacionário, que é, exatamente, o SECOVI. E, neste sentido, eu quero apenas ratificar a minha manifestação de dois dias atrás, na quarta-feira, manifestação secundada, inclusive, pelo Ver. Pedro Ruas, do PDT, pelo Ver. Caio Lustosa, do PMDB, entre outros, no sentido de que, no que nos toca, nós vamos manter uma posição de defesa da Cidade de Porto Alegre. E o Ver. Lauro Hagemann faz um sinal afirmativo, que eu traduzo como sendo, também, a posição do PCB. Poderemos ser poucos. Vamos ver isto no decorrer dos próximos dias. Eu entendo, inclusive, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, a partir de agora, será importante que se chame a esta Casa o Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Arquiteto Newton Baggio, para que ele explique aos Vereadores o que pretende a SMT de Porto Alegre. Tive informações, ontem, de que as medidas emergenciais que vão ser propostas, ao que parece enviadas, até o final do mês, a esta Casa, têm alguns aspectos positivos. Do elenco de eventuais medidas de que tomei conhecimento extra-oficialmente ontem, há algumas com que, provavelmente, todos nós estaremos de acordo e que são interessantes, são necessárias à Cidade. Mas também soube ontem que, curiosamente, nas últimas 24 horas, dentro da SMP - eu chamaria a atenção para este fato - começaram a surgir pressões junto a técnicos no sentido de ampliarem as medidas emergenciais, por exemplo, modificando zoneamento de atividades. Haveria pressões de cima para baixo, talvez do gabinete do Secretário, sobre os funcionários técnicos para modificar, também, por exemplo, o zoneamento de atividades. A partir daí, efetivamente, serão medidas que não poderemos aceitar nesta Casa. Entendo que as modificações devem ser propostas com cuidado e preocupa-me muito a do Fundo de Desenvolvimento Urbano, que está previsto, aliás, no Plano Diretor de 79. A sua concretização deve constituir uma lei à parte e ser muito bem estudada, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. É por isso que me preocupa o que eu consideraria como um certo açodamento no envio de um outro projeto a esta Casa, que já comentei, também, na quarta-feira, onde o Executivo pretende a venda de imóveis de sua propriedade, na I Perimetral, sem garantir que os compradores desses imóveis tenham um prazo mínimo para o uso dessas áreas. Nesse sentido, inclusive, pretendo, de imediato, encaminhar uma emenda, garantindo o uso desses imóveis num prazo máximo para construção para, realmente, se concretizar aquilo que o Projeto pretende: acabar com vazios urbanos. De outro lado, entendo que devemos convocar o Sr. Secretário do Planejamento Municipal para que explique à Câmara, dentro de um contexto mais amplo, tudo que se pretende fazer na área dos imóveis pertencentes ao Município e, também, no que tange às modificações do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Invertendo o tempo, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn em Explicação Pessoal.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto já de antemão que ratifico o aspecto levantado pelo nobre Ver. Antonio Hohlfeldt no sentido de se convidar o Sr. Secretário do Planejamento do Município para aqui comparecer e esclarecer as alterações que o Executivo Municipal pretende em relação ao Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Devemos acabar de uma vez por todas com certos mitos que se criaram neste País durante o período do regime autoritário. Um deles é o da intocabilidade aqui, na nossa Cidade, mais especificamente do Plano Diretor. Se, no plano nacional, o entulho autoritário ainda permanece, acreditamos que a Assembléia Nacional Constituinte vá eliminar toda essa legislação fruto do autoritarismo, mas, infelizmente, não basta eliminar a legislação do período autoritário. Infelizmente, em certas mentes, permanece o ranço do autoritarismo, o ranço dos vinte anos desses tecnocratas que estiveram em secretarias de planejamento da órbita federal, da órbita estadual e também, por que não dizer, da órbita dos Municípios. Estes meninos com uma larga formação que poderíamos dizer de esquerda, entre aspas, criaram a imagem da cidade ideal. Utopias, vãs utopias. A prática, único critério da verdade, mostrou que não se poderia aplicar uma concepção ideal para uma cidade de mais de duzentos anos de existência. O Plano Diretor, na sua forma original, não se enquadra e nunca se enquadrou à realidade da nossa cidade. Não tenho dúvida de comparecer aqui nesta tribuna e manifestar a minha posição totalmente favorável à alteração do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre para derrubar a concepção desses meninos que se forjaram e se geraram dentro dos gabinetes dos tecnocratas. Aliás, o Ministro Delfim Neto sabia muito bem escolher esses meninos da esquerda brasileira para ajudarem o autoritarismo. A entrevista do nobre Secretário do Planejamento Municipal, no dia de ontem, foi extremamente esclarecedora daqueles pontos básicos, daqueles pontos emergenciais sobre os quais o Prefeito Alceu Collares já se manifestara, durante o período eleitoral, nos debates, quer na área das entidades comunitárias, quer na área das atividades dos empresários da construção civil, no sentido de uma imediata revisão do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, posto que não só por uma imposição legal esta revisão se fazia mister, mas, também, porque a série de distorções existentes nesse Plano deveriam ser revisadas. Agora, certas pessoas, de repente, ficam aterrorizadas porque vêem um órgão representativo de um segmento da sociedade manifestar, de público, a sua posição. Acho que nós vivemos numa democracia. As pessoas devem-se adequar a ela e, exatamente, imaginar que todos esses grupos podem manifestar a sua posição e usar do seu poder de fogo para defender as suas posições. Vejam V. Exas. que um dos aspectos abordados pelo Secretário do Planejamento é sobre as alterações quanto ao zoneamento de uso. Todos os Senhores sabem, porque são procurados nos seus gabinetes, das dificuldades que se têm, com relação ao estabelecimento de qualquer empresa, quer seja comercial, industrial, a nível de profissional liberal, dentro da Cidade de Porto Alegre. As dificuldades são de toda a ordem. Vejam V. Exas. o absurdo. Há alguns dias atrás, eu fazia uma pesquisa na Secretaria do Planejamento e um pequeno comerciante não podia alugar um prédio a uma quadra da Rua Sertório porque ali era zona puramente residencial. Srs. Vereadores, é duro agüentar uma ficção, uma fantasia que criaram de que a uma quadra da Sertório não se pode estabelecer um escritório comercial de representação, porque aquele Plano elitista expulsou e impediu isto, e está-se constituindo hoje numa verdadeira camisa de força para com a comunidade de Porto Alegre. E é quanto a isto que pretendemos a revisão. E estamos defendendo essas revisões, de alto e bom som, porque elas são um imperativo de quase todos os segmentos que defendem a comunidade de Porto Alegre.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria fazer um reparo ao discurso de V. Exa. porque essa idéia está ganhando muitos aplausos dentro da sociedade brasileira, principalmente agora próximo à Constituinte, de confundir-se "lobby" com pressão de segmentos sociais. "Lobby" é uma coisa: é corrupção, é comprar parlamentar, é botar no bolso do parlamento. Pressão de segmento social é uma coisa completamente diferente. É a mesma coisa que dizer que, no futebol, quem vaia o goleiro tem direito de suborná-lo. Há pressão de segmente social em relação ao Plano Diretor, mas há "lobby" também. É isto que precisa ficar bem claro.

O SR. ISAAC AINHORN: Talvez eu não me tenha feito entender pela pouca clareza na exposição de minhas idéias, mas eu quero lhe dizer que estou de acordo com V. Exa. quanto a esta conceituação precisa com relação à distinção entre grupos de pressão e "lobby". O que eu até agora vi, pelo menos em relação à pessoa do Ver. Isaac Ainhorn, que ocupa a tribuna, é a presença de segmentos ligados ao empresariado, aos corretores de imóveis, inclusive o Presidente do Sindicato de Corretores de Imóveis, pressionando por alterações no Plano Diretor de forma muito equivocada, diga-se de passagem, atribuindo todo o problema da crise da construção civil em Porto Alegre ao problema da revisão do Plano Diretor. E isto é um grave equívoco porque, se há a crise da construção civil, ela não existe só em Porto Alegre - e V. Exa. sabe disto. Acho que o Plano Diretor precisa ser revisado e pode ser um dos agentes responsáveis, mas não é o maior. É um dos elementos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos aos Srs. Vereadores que, logo após o encerramento desta Sessão Ordinária, haverá uma Sessão Extraordinária para que possam correr Pauta processos que necessitam ser examinados por este Legislativo na segunda-feira.

Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte em Comunicação de Líder.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde 79, quando votamos o Plano Diretor que vigora em Porto Alegre, nós temos observado - e a sua análise foi feita muito apressadamente, porque havia necessidade de ser votado em tempo hábil - que tem falhas enormes e é um monstrengo elitizante que tem truncado o avanço e progresso de Porto Alegre. Agora, quando um segmento da sociedade, válido, positivo, atuante, manifesta a sua intenção, o seu desejo de mudanças, aparecem pessoas contrárias. Pois eu acho válido que todos os segmentos da sociedade manifestem o seu posicionamento a respeito do Plano Diretor. Isso é que é uma democracia plena, e aí teremos um Plano Diretor elaborado com tempo, analisando todos os aspectos negativos que possa conter.

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. usou uma expressão muito feliz, a qual desejo acentuar: "com tempo".

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero ver, Vereador, sobretudo para esses certos "esquerdilhóides", quando os empregados da construção civil, liderados por seus sindicatos, fizerem uma passeata com os empresários, conforme a programada, para solicitarem a revisão do Plano Diretor!

O SR. JORGE GOULARTE: Veja, Vereador: em Porto Alegre, o percentual de pessoas contrárias ao Plano era infinitamente superior aos favoráveis. Eu diria que 80% da população manifestava-se contra o Plano Diretor como uma verdadeira aberração. Um grupo de tecnocratas imaginou uma cidade ideal, uma "Hollywood" gaúcha, dentro de Porto Alegre, uma cidade com mais de 200 anos. Queres criar pequenas cidades, dentro de uma cidade com mais de 212 anos, é utópico, é estupidez. O Plano Diretor expulsou de Porto Alegre as nossas grandes, médias e pequenas empresas. O Plano Diretor tem cada aberração, que quem passou por uma Secretaria, como eu passei, sentiu a dificuldade em, muitas vezes, fazer a correção de certas aberrações claras, o que o Plano Diretor não permite. Dou um exemplo: o Hospital da PUC, pelo Plano Diretor, está errado. Não poderia ter recebido alvará porque, de acordo com o artigo "não-sei-o-quê", existiam 15 cm a mais construídos horizontalmente, multiplicados por "não-sei-quanto" verticalmente. Pergunto: será demolido? Essas aberrações têm de acabar. O que era isso? Uma indústria de mordedores. Se está pronto e inaugurado com a presença de todas as autoridades do País, Estado e Município, por que deixam investir de tal maneira para depois julgar que está mal? O que falta em Porto Alegre? Uma Secretaria de Fiscalização que tenha condições de verificar de maneira mais segura como funciona e como está sendo construído um centro médico ou um grupo de consultórios ou um grupo de fábricas ou um distrito industrial. Porto Alegre deve ter, no mínimo, dois - um na Zona Sul e outro na Zona Norte.

O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer um registro quanto a V. Exa. citar o Hospital da PUC. Isto tem procedência, tendo em vista o assunto colocado em pauta. Foi devidamente diligenciado, declarado área funcional, relatado pelo Dr. Manoel André da Rocha, aprovado pelo Conselho, e virá a esta Casa aprovando e dando guarida ao que V. Exa. está dizendo no sentido de regularizar a situação lá existente. Chegará a esta Casa relatado pelo Conselheiro Manoel André da Rocha, que representa a Ordem dos Advogados no Plano Diretor, dirimindo essa questão.

O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato. Veja V. Exa. (que foi o relator dessa Comissão, que conhece o Plano mais do que todos nós) que as aberrações que há no Plano são devidas ao fato de não termos tido tempo de analisá-lo convenientemente para que agora tenhamos condições de dar a Porto Alegre uma condição melhor de vida, sem utopias, sem sonhos, na realidade do que existe em nosso espaço físico, numa cidade com mais de 200 anos, que, pelas suas peculiaridades e pelo aspecto de onde ela se encontra, deve ter um Plano voltado para estas condições, e não para condições imaginárias que não chegam a nada.

Eu acho válido que a comunidade, os corretores de imóveis, os empresários se interessem pelo Plano e apresentem as suas sugestões. Isto é válido, é legítimo, e eu aceito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra em Explicação Pessoal.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer uma comunicação à Casa, pois, pela primeira vez na História Contemporânea e Antiga, os funcionários de uma empresa estatal se reúnem e fazem uma avaliação longa, profunda e altamente significativa de sua empresa, trazendo propostas do corpo funcional para as soluções que, segundo eles, vão resolver o problema da empresa. Quero-me referir aos funcionários da CRT que, preocupados com a situação da empresa, ou não vendo por parte do Governo Estadual e Federal uma ação mais efetiva para resolver o problema da empresa, resolveram constituir comitês específicos para avaliar uma série de situações e propor soluções.

Este trabalho foi longo e culminou com a realização de um seminário, nos últimos dias do mês passado, reunindo um grupo expressivo de funcionários, quando elaboraram um documento final que, neste momento, está sendo discutido em todas as repartições da empresa e sendo encaminhado, igualmente, aos partidos políticos, ao governo, aos candidatos, enfim, a todos que têm responsabilidade com a empresa. Eu pretendo, na semana que vem, fazer uma avaliação mais profunda deste documento e, na próxima sexta-feira, neste curto espaço de tempo, em Explicações Pessoais, registrar o alto senso de responsabilidade dos funcionários da CRT, que não mediram esforços e sem fazer aquela idéia utópica de funcionário, de operário no poder e coisas desse gênero. Tiraram conclusões as mais ponderadas para a solução do problema da Companhia. Quero registrar um fato muito importante: participaram desses encontros funcionários graduados, funcionários médios e funcionários simples que, muitas vezes, tinham até dificuldade de expressão, mas deram a sua opinião, foram ouvidos, e todas as conclusões tiradas dos nove comitês o foram por votação, pela maioria de seus membros. E são os próprios funcionários da empresa que, ao chamar a atenção para a difícil situação por que passa a nossa CRT, trazem dados muito interessantes. É comum, lamentavelmente, nos discursos eleitoreiros e politiqueiros, dizer-se que a CRT está numa situação difícil por causa do empreguismo. Pois saibam os Senhores que a CRT foi a única empresa no País que, tendo automatizado mais da metade de sua planta, não procedeu, como fizeram todas as empresas do Brasil, às demissões de funcionários que, com a automatização, não tinham mais o que fazer na sua situação precípua. Tratou a empresa de reclassificar, de reordenar o trabalho desses funcionários para não gerar um problema social no Estado. A CRT era a empresa que tinha, e ainda hoje tem, o maior número de telefonistas no Brasil em função de uma baixa automatização de sua planta. Para que os Senhores tenham uma idéia do que isso representa, digo-lhes que Santa Catarina tem todos os seus distritos automatizados. No Rio Grande do Sul, nós ainda não conseguimos automatizar 180 Municípios. É óbvio que a relação empregado/terminais telefônicos da CRT é alta em relação ao resto do País. Projetados esses dados para uma situação de automatização do sistema, que fatalmente irá ocorrer, nós teremos um dos menores índices do País, e com um detalhe, Sr. Presidente: a CRT é a empresa que tem o maior faturamento médio por terminal telefônico do País. Nós temos um acréscimo de 20% em relação ao faturamento de qualquer empresa do País, isso graças a um plano de expansão feito em 1979 e, sobretudo, graças à ação de seus funcionários que, diuturnamente, trabalham e que hoje, que a Empresa está enfrentando dificuldades, se unem para propor soluções, deixando de fora dois aspectos: "não" à privatização e "não" à encampação pela TELEBRAS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 89 do Regimento Interno aborda o problema vinculado às Sessões Solenes desta Casa. Em seu parágrafo 1º, fala da designação, pelas Lideranças das Bancadas, de Vereadores para serem oradores nessas ocasiões, pressupondo, conseqüentemente, que esses oradores falam em nome da Casa. Gostaria de solicitar a V. Exa. a tentativa de solucionar um problema que está acontecendo na Casa e que tem causado inúmeros transtornos, pelo menos a este Vereador, eis que, na designação pelos Líderes de Vereadores que deverão falar, no caso específico deste Vereador, muitas vezes não se encontra, no bojo do Projeto, nenhum dado referente à Sessão. Muitas vezes não se encontram, como aconteceu na semana passada, às 13h50min, nem mesmo o processo na Casa e, até por ser horário fora de expediente, nem mesmo o Setor de Relações Públicas da Casa funcionando. Então, gostaria de apelar para que V. Exa. solicitasse ao Setor de Relações Públicas que, quando da coleta, junto aos Líderes, de nomes que representariam os partidos, fosse entregue um mínimo necessário para que o orador, representando o partido e, conseqüentemente, a Casa, tivesse condições de elaborar o respectivo pronunciamento, eis que a Casa está enfrentando um sem-número de Sessões Solenes e, muitas vezes, o vereador não tem condições de colocar o seu gabinete à cata de dados até mesmo nas entidades ou junto às pessoas homenageadas. Então, este é o apelo que faço a V. Exa. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Acolho a Questão de Ordem de V. Exa. Certamente, algumas providências deverão ser tomadas para que se agilize e não se cause esse transtorno, mas, ao mesmo tempo, informo a V. Exa. que com antecedência, sempre no início do mês, o Setor de Relações Públicas coloca em todos os gabinetes a relação de todas as Sessões Solenes previstas no decorrer do mês.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Se V. Exa. me permite, não contesto. Isso é absolutamente concreto. Acontece, porém, que quanto aos dados - essa é a solicitação - no início do mês, antecipadamente, ao colher as assinaturas dos Líderes para indicação, se pudesse ter um mínimo necessário. Eu exemplifico, Sr. Presidente: para a próxima semana, se não me engano, estou à cata de dados que não sei como encontrar. Terei que fazer contato com as entidades eis que o autor, pressupõe-se, tem alguma vinculação ou com o homenageado ou com a entidade homenageada, e o autor, muitas vezes, retém o próprio projeto para o seu pronunciamento. Então, solicito que sejam tiradas cópias xerox desses dados, que seriam entregues aos Líderes, que indicariam seus representantes, ou que o Setor de Relações Públicas tomasse a iniciativa, eis que é o seu trabalho, de contatar com essas entidades, solicitando o mínimo necessário. Se o autor, que tem contato maior, quiser ampliar os dados, ele que o faça, mas é preciso que o Vereador que vai representar a Casa tenha um mínimo possível para realizar o seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: Continuo concordando, em parte, com V. Exa., Ver. Frederico Barbosa. Acho que não é da competência da Relações Públicas fazer contatos, até porque não tem a infra-estrutura necessária para isso. O projeto deve ficar de posse da Diretoria Legislativa e, normalmente, as solicitações de Sessões Solenes vêm embasadas com as justificativas, quer seja para Cidadão Emérito, onde consta o currículo e de onde podem ser tiradas as informações básicas e mínimas para alimentar o início da formulação de um pronunciamento do orador indicado... Mas, sem dúvida nenhuma, V. Exa. tem razão porque é uma questão que necessita ser agilizada.

A palavra com o Ver. Brochado da Rocha para um requerimento.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Gostaria de encaminhar a V. Exa. um requerimento para exame da Mesa. É verbal, mas o farei por escrito e o entregarei à consideração da Mesa. V. Exa. deve saber que assumo na Casa, até porque V. Exa. me deu a devida posse, visto encontrar-me dela afastado quando para cá se mudou o Legislativo Municipal. Entendo, Sr. Presidente, que, face à localização da casa, face à absoluta deficiência de transporte coletivo, face, enfim, a toda uma conjuntura que se formou em torno do problema, face que era tradicional a existência da Casa junto ao coração da cidade, dele deslocado, entendo que a Mesa, com apoio evidentemente de todos os Vereadores, poderia estabelecer um critério para não só transportar os Vereadores ou os funcionários, a imprensa eventualmente, mas, sobretudo, as pessoas que demandam a esta Casa. Já tive oportunidade de ver que as estatísticas de pessoas que demandam a Casa, após a vinda para este local, é ínfima. Acho que a Casa tornou-se uma ilha afastada dos munícipes. Por isso, pediria a V. Exa., junto com a Mesa, que estabelecesse um transporte efetivo, real e concreto, devidamente divulgado, para que os munícipes, sobretudo os mais carentes, pudessem fazer uso deste transporte. Acho alarmante o número reduzido de pessoas que comparecem a esta Casa, comparando as estatísticas com o ano passado e todos os anos anteriores. Tenho a sensação de transmitir a V. Exa., que representa a Casa, Sr. Presidente, que estamos muito parecidos com Brasília, logo no início da fundação, onde os Srs. Deputados ficavam inteiramente divorciados dos seus representados. Nós, como Vereadores, cuja característica maior é ter proximidade com os munícipes, estamos totalmente afastados. Tenho, até, para ilustrar V. Exa., Sr. Presidente, uma declaração a fazer: recebo em meu minúsculo escritório e não em lugar muito adequado, no Centro da Cidade, um maior número de pessoas do que o recebido por esta Casa. As que aqui comparecem reclamam do transporte coletivo e, em alguns casos, até, com dificuldade de pagamento de outras passagens.

O SR. PRESIDENTE: Eu acolho a preocupação de V. Exa. Também tem sido preocupação da Mesa desta Casa localizarmos uma linha circular no Centro, que passe defronte à Câmara Municipal. Entretanto, para que isto pudesse ser concretizado, a condição que foi dada a este Legislativo é de que o Legislativo providenciasse no subsídio a esta linha circular, para o que não há rubrica específica, devendo-se, para isto, providenciar em condições de suplementação de verba em rubrica específica para este fim, o que não foi possível no decurso deste ano. Eu espero que, para o próximo ano, com a Presidência do Legislativo em mãos do PDT, estas coisas possam ser agilizadas com mais rapidez e mais eficiência.

A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos para serem votados:

- de autoria do Ver. Valneri Antunes, solicitando que o Processo 2298, PLE nº 64/86, que autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Habitação e dá outras providências, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultura.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- de autoria do Ver. Valneri Antunes, solicitando que o Processo 2300, PLE nº 66/86, que concede aumento de vencimentos aos funcionários da Administração Centralizada e Autarquias do Município e dá outras providências, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e Habitação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- de autoria da Vera. Gladis Mantelli, solicitando que o Processo 2314, PLL nº 78/86, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, seja considerado em regime de urgência.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- de autoria da Vera. Gladis Mantelli, solicitando que o Processo 2315, PDL nº 20/86, que reajusta os valores do subsídio e da representação do Prefeito Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, seja considerado em regime de urgência.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- de autoria do Ver. André Forster, solicitando que o Processo 2189, PLL nº 75/86, que denomina Praça Prof. Emílio Mabilde Ripoll um logradouro público, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Logo após esta Sessão, realizaremos uma Sessão Extraordinária. Lembramos aos Srs. Vereadores que para essa Sessão Extraordinária há necessidade de 17 Vereadores.

EXPEDIENTE

OFÍCIOS

- 001/86, da Comissão Especial constituída para examinar o PLCL nº 14/86, comunicando a instalação dos trabalhos da presente Comissão, bem como a eleição e posse do Presidente, Vice-Presidente e a indicação do Relator.

- 002/86, da Comissão Especial constituída para estudar o PLCL nº 07/86, comunicando o encerramento dos trabalhos da presente Comissão, tendo em vista a aprovação do Parecer do Relator.

- 022/86, do Senhor Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, convidando para a conferência que será proferida pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Professor José Francisco Rezek, sobre " O Poder Judiciário e o Primado da Constituição: Perspectivas Abertas à Assembléia Nacional Constituinte".

- 286/86, do Senhor Comandante do 3º Grupamento de Incêndio da Brigada Militar, comunicando o endereço atual daquele Grupamento.

- 438/86, do Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - SECOVI, encaminhando a esta Casa documento elaborado pelo Arquiteto Urbanista Joaquim Guedes, professor da Universidade de São Paulo e que, a pedido daquele Sindicato, interpretou o nosso 1º PPDU.

- 638/86, do Professor Delmar Steffen, 1º Vice-Presidente do CPERS em Exercício da Presidência e Coordenador do Departamento de Educação, convidando para o VII ENCONTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a ser realizado no período de 23 a 25 do mês fluente, a partir das 14 horas, no Auditório do Colégio Nossa Senhora do Rosário, cujo tema será "Educação e Constituinte".

do Senhor Prefeito Municipal, de nºs.:

- 561/86, encaminhando Projeto de Lei do Executivo nº 65/86, que denomina Acesso Padre Ignácio Weber, um logradouro público.

- 566/86, encaminhando Projeto de Lei do Executivo nº 67/86, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de CZ$ 118.800,00 e dá outras providências.

- 568/86, encaminhando VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/86, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que acrescenta parágrafo único ao artigo 104 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 - c/ EMENDA.

TELEX

- do Senhor Coordenador da Polícia Civil de Belém, Pará, em atenção ao Telex enviado por esta Casa em 24.12.1985, solicitando medidas enérgicas sobre o assassinato do Líder Sindical do Município de Rio Maria, Senhor João Canuto de Oliveira.

- do Senhor Governador do Estado, convidando para o ato comemorativo da entrada em operação da primeira Unidade Geradora de Energia, Fase B, da Usina Termelétrica Presidente Médice, da CEEE.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h30min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 17 de outubro de 1986.

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